Fase

Projeto define parâmetros para

descentralização do atendimento a

jovens infratores

Logo após a retirada da proposta do governo estadual relativa à área da Fundação de Atendimento Socioeeducativo (Fase), em junho, parlamentares do PT e do PCdoB protocolaram um projeto de lei (PL 169/2010) com vistas à descentralização do atendimento ao jovem infrator. Os deputados - Elvino Bohn Gass, Adão Villaverde, Daniel Bordignon, Raul Pont, Ivar Pavan, Stela Farias, Marisa Formolo e Raul Carrion - defendem a construção de novas unidades de atendimento associadas ao estabelecimento de um projeto pedagógico de inclusão dos menores.

“O foco da nossa iniciativa é implantar uma gestão pedagógica eficaz e estabelecer parâmetros de organização espacial e funcional das unidades de atendimento socioeducativo, garantindo meios efetivos de desenvolvimento pessoal e social para os jovens em conflito com a lei”, afirma o líder da bancada petista, deputado Elvino Bohn Gass.

Política estadual

O projeto estabelece uma política estadual de descentralização do atendimento ao menor, incluindo medidas planejadas e ações capazes de efetivar a gestão pedagógica, a implantação de novas unidades de atendimento socioeducativo e a qualificação de servidores públicos nos parâmetros do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

Como diretrizes dessa política estadual estão, entre outras, a construção de unidades de atendimento que reflitam o projeto pedagógico estabelecido, a ação conjunta dos agentes envolvidos no atendimento do adolescente com o intuito de garantir a discussão coletiva dos problemas, a convivência com a pluralidade de ideias e o estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos, privados e sociedade civil.

Para os oito deputados, a proposta do governo - que chegou a ir a plenário, mas acabou sendo retirada antes da sua apreciação - não continha medidas visando à efetiva reestruturação da Fase, uma vez que, segundo eles, o chamado RS Socioeducativo, previsto na Lei nº 13.122/2009, versa sobre os egressos do sistema, e não sobre os adolescentes nele inseridos.

“Ninguém discordava da necessidade de alteração na Fase para que ocorresse a necessária e imperiosa adaptação às diretrizes do Sinase”, dizem os deputados na justificativa do PL. No entanto, “a reestruturação da Fase precisa de uma proposta em Lei que defina os conceitos, as diretrizes e a descentralização do atendimento, questões a serem debatidas pelo Parlamento, pela sociedade e pelos trabalhadores da Fundação”, acrescenta o texto.

“O projeto que estava aqui na Casa não falava em descentralização”, diz Bohn Gass. “O governo não tinha nenhum projeto nesse sentido, o que havia era um projeto de venda de um terreno, um negócio imobiliário. E, portanto, nós apresentamos, dentro dos princípios que orientam o atendimento à criança e ao adolescente, um projeto de descentralização pelo qual as crianças que estão em conflito com a lei possam ter um tratamento para voltarem à sociedade, isto é, um projeto de descentralização e ressocialização”.

Sistema nacional

Os parlamentares acentuam a necessidade de a proposta pertencer a um “sistema”, no caso o Sinase: “A opção pela forma de ‘sistema’ tem como finalidade ordenar as várias questões que gravitam em torno da temática, reduzindo-se, assim, a complexidade que encerra o atendimento aos direitos dos adolescentes em conflito com a Lei”, afirmam na justificativa do PL.

“O Sinase é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa, incluindo os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos as políticas, planos, e programas específicos de atenção a esse público”, complementam.

 

 

Publicado em 06/08/2010 às 10:02

Agência AL

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